Sua empresa de televendas já se adequou à regra da Anatel?
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PERGUNTAS FREQUENTES
O que é prefixo 0303?
A anatel no Ato nº 10.413 define que todas as ligações realizadas por televendas devem usar o prefixo 0303 para facilitar a identificação do consumidor final
É aceito somente 1 número por CNPJ e o limite para matriz e filial é de 20 números.
Produto exclusivo para cliente B2B com serviços via SIP.
O 0303 não é obrigatório para empresa que não ofertam produtos ou serviços, como as de cobranças e doações.
O que diz a Lei sobre o prefixo 0303?
De acordo com a Anatel, a implementação do prefixo 0303 reduzirá as fraudes e facilitará a detecção de abusos. A operadora será responsável por bloquear chamadas de televendas ativo a pedido do usuário.
Um número de telemarketing ativo sem o prefixo 0303 é ilegal e pode resultar em sanções da Anatel. As sanções estão descritas na Lei Geral de Telecomunicações, impostas pela Resolução Anatel nº 589/2012 e entrarão em vigor em 08 de dezembro de 2022 (08/12/2022), 6 meses após a regulamentação para STFC.
Como contratar um prefixo 0303?
Por ser obrigatório as empresas de televendas o uso do prefixo 0303, a fonetalk está preparada para atender, criamos um número no seu CNPJ e temos planos para saída de ligações, basta entrar em contato com nossa equipe de vendas.
Consequências do descumprimento da Lei do prefixo 0303
A não adesão ao prefixo 0303 para televendas pode gerar consequências sérias para sua empresa, como:
1. Fiscalização: A Anatel, em conjunto com as empresas de telecomunicações, está criando um grupo de trabalho para fiscalizar o uso do prefixo.
2. Multas: As empresas que descumprirem a lei podem ser multadas em até R$ 50 milhões, conforme previsto na Lei Geral das Telecomunicações.
3. Processo administrativo: Além da multa, a empresa também pode sofrer um processo administrativo pela Anatel.
4. Prejuízos à imagem da empresa: O descumprimento da lei pode prejudicar a imagem da empresa e a confiança dos seus clientes.
5. Perda de competitividade: Empresas que não se adaptam às novas regras podem perder competitividade no mercado.
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